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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0031194-43.2023.8.16.0017

Recurso: 0031194-43.2023.8.16.0017 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Apelante: PRIME ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
Apelado: MEDEIROS SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO
PELA APELANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1.Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança.
1.2.Superveniência de pedido expresso de desistência do recurso pela
apelante, antes do julgamento colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1.Verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal diante da
desistência manifestada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.Configuração da perda do interesse recursal em razão da desistência
voluntária e unilateral do recurso, nos termos do artigo 998 do Código de
Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Homologação da desistência e extinção do procedimento recursal.
Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, III, e 998; RITJPR, art. 182,
incisos XVI e XIX.

VISTOS e relatados estes autos de apelação cível nº 0031194-43.2023.8.16.0017 Ap,
originários da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá,
em que é apelante PRIME ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL e é apelado MEDEIROS SERVIÇOS
DE COBRANÇA LTDA.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por MEDEIROS SERVIÇOS DE
COBRANÇA LTDA. em face de PRIMEJUS ASSESSORIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
LTDA.
Em sua petição inicial, a requerente relatou que: a) as partes firmaram contrato de parceria e
prestação de serviços de cobrança extrajudicial em fevereiro de 2020, o qual foi
posteriormente substituído por novo instrumento contratual celebrado em 1º de maio de 2021;
b) sua atuação consistia na realização de atendimento a devedores, negociação de valores,
intermediação de recebimento de dívidas e demais atividades relacionadas à recuperação de
crédito vinculadas às cooperativas Sicredi e Sicoob, com as quais a requerida mantinha
relacionamento comercial; c) prestava serviços exclusivamente à requerida, não possuindo
outras fontes de faturamento; d) a relação contratual transcorreu regularmente até fevereiro de
2022, período em que ambas as partes cumpriam suas obrigações; e) o controle dos serviços
executados era realizado pela própria requerida, por meio de sistema interno denominado “B.
I.”, ao qual a requerente possuía acesso; f) no desempenho das atividades contratadas,
mantinha contato frequente com gerentes e colaboradores das cooperativas de crédito, bem
como diretamente com Lucas Feriato, sócio administrador da requerida; g) a requerida deixou
de efetuar o pagamento das comissões devidas a partir de março de 2022; h) reconhecendo a
existência do débito, a requerida encaminhou termo de rescisão contratual acompanhado de
proposta de acordo para encerramento da relação e quitação da dívida, cujo valor então
reconhecido alcançava R$ 92.692,55; i) apesar das negociações realizadas, a requerida não
cumpriu qualquer das propostas apresentadas; j) mesmo diante da inadimplência, a
requerente continuou prestando os serviços contratados até 30 de setembro de 2022, quando
encerrou suas atividades em razão da ausência de pagamento das comissões; k) em 24 de
outubro de 2022, encaminhou notificação extrajudicial à requerida cobrando quantia que
totalizava R$ 143.872,61; l) embora tenha havido reconhecimento da dívida e tratativas
negociais, não ocorreu qualquer pagamento dos valores reclamados; m) a efetiva prestação
dos serviços pode ser comprovada por diversos elementos documentais, incluindo conversas
mantidas com o sócio administrador da requerida, comunicações entre gestores das
empresas, contatos com colaboradores responsáveis pelo suporte do sistema interno e
mensagens trocadas com representantes das cooperativas Sicredi e Sicoob; n) em conversas
ocorridas em agosto de 2022, o sócio da requerida teria admitido a existência do débito
mediante encaminhamento do termo de rescisão contratual; o) o contrato firmado estabelecia
obrigação da requerida de remunerar a requerente mediante pagamento de comissão
correspondente a 50% da receita efetivamente produzida, com repasse mensal dos valores; p)
com base nos relatórios extraídos do sistema interno da requerida, foi apurado valor total de
R$ 163.986,50 a título de comissões devidas; q) houve apenas pagamento parcial de R$
24.799,12 referente ao repasse do mês de março de 2022, permanecendo saldo em aberto; r)
descontado o pagamento parcial realizado, a dívida relativa às comissões vencidas totalizaria
R$ 138.701,35, acrescida de correção monetária e juros; s) além dos valores já vencidos, o
contrato lhe assegurava o recebimento de comissões futuras decorrentes de acordos
celebrados a prazo enquanto a relação contratual estava vigente; t) a cláusula sexta do
contrato previa expressamente o repasse dos valores e comissões provenientes de acordos
parcelados ainda pendentes de recebimento após o encerramento da relação contratual; u) a
apuração desses valores era realizada por meio de planilha disponibilizada no sistema “B.I.”,
contendo informações detalhadas dos acordos celebrados e dos respectivos repasses; v)
tomando por base os relatórios existentes, possui direito ao recebimento de valores médios
mensais de R$ 12.904,30 referentes às comissões dos acordos parcelados; w) considerando o
período compreendido entre fevereiro de 2022 e setembro de 2022, tais valores
corresponderiam ao montante de R$ 103.234,40, também sujeito à incidência de juros e
correção monetária; x) além dos valores já mensuráveis, existem outras comissões futuras
decorrentes de acordos ainda em execução, cujo montante deverá ser apurado em fase de
liquidação de sentença mediante auditoria contábil no sistema interno da requerida.
Ante o exposto, requer: a) a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida
ao pagamento da quantia de R$ 138.701,35 relativa às comissões vencidas e não adimplidas;
b) a condenação da requerida ao pagamento dos valores e comissões provenientes dos
acordos celebrados a prazo, referentes ao período indicado na inicial, no montante de R$
103.234,40; c) a condenação ao pagamento das demais comissões futuras decorrentes dos
acordos parcelados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença mediante auditoria do
sistema “B.I.”.
Citada, a empresa requerida apresentou contestação (mov. 71.1), alegando, em síntese, que:
a) há ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato apresentado nos autos não teria sido
celebrado com a empresa Medeiros Serviços de Cobrança Ltda., mas com pessoa jurídica
diversa, identificada como Ricardo Alves Medeiros 05993050969, inscrita em CNPJ distinto; b)
o instrumento contratual juntado à inicial não contém assinatura de qualquer das partes e não
comprova a existência da relação jurídica alegada; c) o próprio contrato social acostado aos
autos seria referente a empresa diversa daquela que figura no polo ativo da demanda, de
modo que, diante da ausência de demonstração da relação contratual entre as partes
efetivamente litigantes, encontra-se configurada a ilegitimidade ativa da autora; d) a empresa
indicada como contratada no alegado contrato foi formalmente extinta em outubro de 2020 e a
empresa autora também foi baixada perante os órgãos competentes em setembro de 2023,
antes do ajuizamento da ação, ocorrido em dezembro de 2023, de modo que a extinção da
pessoa jurídica acarreta perda da personalidade jurídica e da capacidade processual,
impedindo sua atuação em juízo; e) não seria possível cogitar sucessão processual, pois a
extinção da empresa ocorreu antes do ingresso da demanda; f) a petição inicial é inepta, por
ausência dos documentos essenciais e pela inexistência de encadeamento lógico entre a
narrativa dos fatos e as conclusões apresentadas; g) a requerente apresentou informações
contraditórias quanto ao percentual de comissão supostamente pactuado, afirmando na inicial
que faria jus a 50% da receita obtida, enquanto o contrato juntado aos autos indicaria
percentual diverso, correspondente a 41,55%; h) o alegado aditivo contratual de maio de 2021
não foi juntado aos autos; i) os documentos apresentados revelam inconsistências quanto à
duração da relação contratual e aos períodos utilizados para fundamentar as cobranças
postuladas; j) a requerente baseou sua pretensão em extensa documentação composta por
relatórios, planilhas, conversas eletrônicas e capturas de tela sem demonstrar de forma
objetiva a correlação desses documentos com os valores cobrados; k) os diálogos extraídos
de aplicativos de mensagens não foram submetidos à autenticação por ata notarial e não
constituem prova idônea da relação jurídica alegada; l) as capturas de tela extraídas do
sistema denominado “Power BI” consistem em documentos produzidos unilateralmente, sem
qualquer validação independente ou comprovação de autenticidade; m) os documentos
apresentados não demonstram a efetiva existência de qualquer débito em favor da autora; n)
inexistem provas mínimas aptas a comprovar a alegada relação contratual entre as partes; o) a
autora deixou de observar o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso
I, do Código de Processo Civil; p) ainda que superadas as preliminares, inexiste prova
suficiente da efetiva prestação dos serviços que fundamentariam a cobrança; q) não foram
apresentados contratos firmados com devedores, registros de acordos celebrados, gravações
de negociações, relatórios detalhados ou qualquer outro documento apto a demonstrar a
recuperação de créditos alegadamente realizada; r) as notas fiscais juntadas aos autos
constituem documentos produzidos unilateralmente e, por si sós, não comprovam a efetiva
prestação dos serviços nem a existência de crédito exigível; s) ausente comprovação da
execução dos serviços e da origem dos valores cobrados, a pretensão deduzida na inicial deve
ser rejeitada; t) eventual condenação somente poderia recair sobre valores efetivamente
comprovados nos autos, afastando-se as quantias indicadas unilateralmente pela autora.
Por tudo isso, pleiteou: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora e a extinção do
processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo
Civil; b) o reconhecimento da ausência de capacidade processual da autora, em razão da
extinção das pessoas jurídicas envolvidas antes do ajuizamento da ação, com a consequente
extinção do feito sem julgamento do mérito; c) o reconhecimento da inépcia da petição inicial,
diante da ausência de documentos essenciais, da falta de verossimilhança das alegações e da
inexistência de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados; d) subsidiariamente,
o julgamento de total improcedência dos pedidos iniciais, em razão da inexistência de relação
contratual válida, da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado e da falta de
demonstração da efetiva prestação de serviços; e) também de forma subsidiária, caso
reconhecida a existência de algum crédito, que eventual condenação seja limitada aos valores
efetivamente comprovados nos autos.
Em impugnação à contestação (mov. 75.1), a requerente argumentou que: a) apesar de o
contrato de prestação de serviços não estar em seu nome, o serviço foi por si prestado; b) não
há que se falar em ausência de capacidade postulatória pela baixa das empresas, de acordo
com o entendimento deste Tribunal de Justiça; c) os documentos acostados aos autos
demonstram a prestação dos serviços, inclusive, em 22 de agosto de 2022, é possível
constatar que Lucas Feriato, sócio administrador da requerida, confessa estar inadimplente
com os valores requeridos na presente demanda, através do envio do Termo de Rescisão,
pelo grupo compartilhado entre os gestores das partes; d) a requerida possui a obrigação de
pagamento dos serviços efetivamente prestados; e) o valor atualizado devido pela empresa
requerida, compensado o pagamento parcial informado, perfaz o montante de R$ 138.701,35;
f) também possui valores pendentes de recebimento a título de valores e comissões “a
receber” dos acordos previamente pactuados de forma “a prazo”, nos termos do item 4,
cláusula sexta do Contrato, que totaliza o valor de R$ 103.234,40.
Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 78.1), foram rejeitadas as
preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. O magistrado de origem, ademais, fixou
os pontos controvertidos e entendeu pela distribuição ordinária do ônus da prova.
Foi designada audiência de instrução (mov. 101.1).
Ao mov. 162, a requerente acostou comprovantes de transferências bancárias realizadas em
favor da empresa requerida, os quais teriam o condão de demonstrar a existência da referida
relação jurídica entre as partes.
Audiência de instrução foi realizada em 11.09.2025 (mov. 166).
A requerida defendeu a preclusão da juntada dos comprovantes acostados ao mov. 162,
diante da sua juntada intempestiva, vez que não se trataria de documentos novos. Ainda,
defende a natureza unilateral das notas fiscais apresentadas e a imprescindibilidade do aceite,
bem como que impugna a existência de relação jurídica nos termos como expostos na inicial.
Resposta de ofício do Sicoob e Sicredi foi juntada aos mov. 177 e 179.
Alegações finais foram apresentadas por ambas as partes (mov. 185.1/186.1.
Ato contínuo, sobreveio sentença de parcial procedênciados pedidos iniciais (mov. 188.1).
Em resumo, o magistrado de origem consignou que: a)apesar de o documento de rescisão
contratual também não estar assinado pelas partes, ficou devidamente comprovado que a
requerida fez uma transferência Pix para a autora em 22.08.2022 no valor de R$ 6.093,33,
valor correspondente à primeira prestação na rescisão; b)em 04.05.2022, houve a emissão de
nota fiscal no valor de R$ 39.189,43, valor compatível com os serviços prestados pela
requerente à requerida no mês março de 2022, consoante o disposto no quadro com descritivo
de débitos em termo de rescisão contratual; c)a autora emitiu diversas notas fiscais entre o
período de dezembro de 2020 e maio de 2022, constando como tomador de serviços a ré
Primejus; d) restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a proximidade entre os
representantes legais das empresas envolvidas na presente ação, Lucas Feriato, sócio
administrador da empresa requerida Primejus, Ricardo Alves Medeiros, sócio administrador da
autora, e Jeferson da Silva Correa, gerente e administrador da autora; e) as partes também
compartilhavam de uma relação de confiança entre si, tanto é que, mesmo sem as assinaturas
em termo de rescisão contratual mencionado supra, houve o pagamento da primeira prestação
pela empresa requerida, referente a obrigação assumida em termo de rescisão contratual, para
o pagamento de serviços de cobranças extrajudiciais prestados pela requerente em março de
2022; f)a ausência de assinatura nos documentos está suprida ante a existência de demais
documentos como os comprovantes de pagamentos feitos pela ré para a autora, que
demonstram a anuência da ré com a obrigação assumida ao pagamento de contraprestação
de serviços de cobrança extrajudiciais prestados pela autora; g)não houve a comprovação de
serviços prestados pela requerente entre os meses de agosto a outubro de 2022, destacando-
se que promoveu a sua baixa em 05.09.2022, fato impeditivo à continuidade da prestação de
serviço após essa data; h)é devido a condenação da requerida ao pagamento da quantia de
R$ 92.962,55, alusiva aos serviços de cobranças extrajudiciais prestados pela requerente no
período de março a junho de 2022, os quais a autora deu ciência e anuência em termo de
rescisão, e o pagamento da quantia de R$ 12.904,30, referente aos serviços prestados em
julho de 2022, totalizando o montante de R$ 105.866,85, o qual deve ser acrescido de
correção monetária pelo IPCA e acrescida de juros de 12% ao ano, contados da data da
propositura da ação.
Pela sucumbência recíproca, a requerida foi condenada ao pagamento de 70% das despesas
processuais e a autora ao pagamento dos 30% restantes. A verba honorária foi fixada em 10%
do valor da condenação em desfavor da requerida e em 30% de 10% do valor da causa em
desfavor da autora.
Embargos de declaração foram opostos pela requerida e rejeitados através da sentença de
mov. 199.1.
Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 203.1), arguindo,
em síntese, que: a)faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois os
documentos que instruem os autos revelam que suas contas estão zeradas ou em saldo
negativo, o que evidencia, de forma objetiva e contemporânea, a impossibilidade de
recolhimento do preparo sem sacrifício da continuidade empresarial; b)a requerente não
possui capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a empresa
Medeiros Serviços de Cobrança Ltda. foi extinta e teve sua inscrição no CNPJ baixada em
setembro de 2023, antes mesmo do ajuizamento da ação, circunstância que afasta sua aptidão
para estar em juízo; c)a extinção da pessoa jurídica autora também impede a validade do
mandato outorgado aos procuradores constituídos, por inexistir sujeito jurídico apto a conferir
poderes de representação; d)não há possibilidade de sucessão processual, visto que a
extinção da empresa ocorreu antes da propositura da demanda, e não durante o seu curso; e)
a requerente é parte ilegítima para postular os valores reclamados, pois o único contrato
juntado aos autos indica como contratada pessoa jurídica diversa, denominada Ricardo Alves
Medeiros 05993050969, inexistindo qualquer prova de cessão de direitos ou transferência da
posição contratual à empresa demandante;f)a petição inicial é inepta, porquanto apresenta
incoerências internas quanto aos fundamentos da cobrança e não permite a correta
identificação da base de cálculo da pretensão deduzida; g)há contradição entre o percentual
de remuneração indicado na petição inicial, que menciona comissão correspondente a 50% da
receita obtida, e o percentual previsto no instrumento contratual produzido nos autos, que
estabelece remuneração de 41,55%; h)a requerente formulou pedido fundado em expressiva
quantidade de relatórios, planilhas, conversas eletrônicas e capturas de tela sem demonstrar,
de maneira objetiva, a vinculação desses documentos aos valores cobrados; i)a sentença
ignorou prova produzida por terceiro imparcial, consistente na resposta encaminhada pelo
Sicredi em cumprimento a ofício judicial, segundo a qual não houve pagamento de comissão à
requerida relativamente às operações indicadas nos documentos apresentados pela autora,
circunstância que afastaria o próprio fato gerador da obrigação discutida; j)a relação jurídica
narrada na inicial consubstancia, por sua própria natureza, autêntica obrigação de resultado
vinculada ao êxito (ad exitum), pois a remuneração da parceira/apelada possui natureza
acessória e encontra-se indissociavelmente subordinada ao efetivo recebimento, pela
contratada, ora apelante, da comissão principal paga pela instituição financeira tomadora dos
serviços, de modo que sem recebimento na origem, não nasce o dever de repasse, inexistindo,
portanto, fato gerador; k)as planilhas e relatórios extraídos do sistema denominado “Power BI”
constituem documentos produzidos unilateralmente e sujeitos à alteração por usuários
internos, conforme admitido pelo próprio representante da autora em audiência;l)o termo de
rescisão contratual utilizado como fundamento da condenação não contém assinatura das
partes, razão pela qual não poderia ser considerado prova válida de reconhecimento de dívida;
m)as conversas extraídas de aplicativo de mensagens não foram submetidas à ata notarial
nem tiveram sua autenticidade certificada, não possuindo força probatória suficiente para
embasar o decreto condenatório;n)o pagamento isolado realizado anteriormente pela
recorrente demonstra apenas que, quando havia efetivo recebimento de valores perante a
instituição financeira, os respectivos repasses eram efetuados, inexistindo prova de retenção
indevida posterior;o)o contrato apresentado pela requerente possuía vigência limitada e não há
nos autos prova da existência do alegado aditivo contratual mencionado na sentença;p)parte
expressiva dos valores reconhecidos judicialmente decorre de período posterior à vigência
contratual efetivamente comprovada, bem como de critérios de cálculo não demonstrados de
forma idônea;q)subsidiariamente, eventual condenação deve ser reduzida mediante exclusão
da parcela referente ao mês de julho de 2022, abatimento do valor já pago por transferência
Pix e correção de erro material de cálculo identificado na sentença; r)os juros de mora, caso
mantida a condenação, devem incidir somente a partir da citação e observar a taxa legal
prevista no artigo 406 do Código Civil; s)a fixação dos honorários advocatícios ocorreu
mediante critério sem previsão legal e resultou em valor inferior ao mínimo estabelecido pelo
artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e t)impõe-se a redistribuição dos ônus
sucumbenciais em conformidade com o resultado do julgamento recursal.
Diante do exposto, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de: a)lhe
conceder os benefícios da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, o parcelamento ou
diferimento do recolhimento do preparo recursal; b)acolher a preliminar de ausência de
capacidade processual da requerente, com a extinção do processo sem resolução do mérito,
bem como o reconhecimento da nulidade do mandato outorgado pela pessoa jurídica extinta e
a consequente extinção do feito; c)acolher as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia
da petição inicial, igualmente com a extinção do processo sem resolução do mérito; d)no
mérito, reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos
formulados na inicial; e)subsidiariamente, anular a sentença por deficiência de fundamentação
decorrente da ausência de análise da prova produzida pelo Sicredi; f)sucessivamente, reduzir
o valor da condenação mediante exclusão de parcelas indevidas, abatimento dos valores já
pagos e correção de erro material; g)alterar os consectários legais, com adequação dos juros
de mora ao regime legal aplicável; h)reformar o capítulo relativo aos honorários advocatícios; e
i)redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões, a requerente defende a deserção, o não conhecimento do recurso por
violação ao princípio da dialeticidade recursal, preclusão da análise das preliminares e, no
mérito, a necessidade de manutenção da sentença (mov. 206.1).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

DECISÃO
Da Perda Superveniente de Interesse Recursal
Assim como o interesse de agir, condição da ação prevista no artigo 17, do Código de
Processo Civil, o interesse recursal se baseia no binômio interesse-necessidade e constitui
condição necessária ao conhecimento da impugnação processual.
Conforme a doutrina, o interesse recursal deve ser visto a partir da “observância do binômio
utilidade ou necessidade. De um lado, portanto, o prejuízo ou gravame e, de outro, a
perspectiva de melhoria da situação do recorrente com o acatamento do recurso” (CAMBI,
Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert;
KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil completo. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2022, versão digital).
Deve-se ter em conta, porém, que a análise de um recurso que, inicialmente, preenchia os
requisitos admissibilidade, pode ser prejudicada por alterações de fato e de direito
supervenientes, que dispensem seu exame.
No caso em pauta, a apelante requereu a desistência do recurso que tinha por objeto a
sentença prolatada, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil.
Prejudicado, o recurso não merece ser conhecido.

DISPOSITIVO
Pelo exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 998, do Código de Processo Civil, e 182,
incisos XVI e XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, homologo a
desistência e julgo extinto o procedimento recursal.
Deixo de majorar os honorários em grau recursal, porquanto descabidos na hipótese[1].
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Curitiba, 30 de setembro de 2026.

Desembargadora Ângela Maria Machado Costa
Magistrada
[1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS
HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba
honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de
desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi
homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)